Questão 2520743

Direito Sanitário e Saúde · 2024

Questão

ID 2520743

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Formação, Atribuições Comuns e Legislação dos Agentes (Lei nº 11.350/2006)

Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí

De acordo com a Lei n.º 11.350/2006 que regulamenta a atividade do agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias, a administração pública somente poderá rescindir unilateralmente o contrato do agente comunitário de saúde ou do agente de combate às endemias, de acordo com o regime jurídico de trabalho adotado, na ocorrência de uma das seguintes hipóteses:

Alternativa A:
Acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas.
Alternativa B:
Prática de falta grave, dentre as enumeradas no art. 482 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
Alternativa C:
Insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegurem pelo menos um recurso hierárquico dotado de efeito suspensivo, que será apreciado em trinta dias, e o prévio conhecimento dos padrões mínimos exigidos para a continuidade da relação de emprego, obrigatoriamente estabelecidos de acordo com as peculiaridades das atividades exercidas.
Alternativa D:
Necessidade de redução de quadro de pessoal, por excesso de despesa, nos termos da Lei nº 9.801, de 14 de junho de 1999.
Alternativa E:
Todas as alternativas anteriores estão corretas.

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