Questão 2520703

A Lei nº 9.784 de 29 de janeiro de 1999 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal. Com base na referida lei, julgue os itens a seguir:

I- A referida Lei estabelece normas básicas sobre o processo administrativo no âmbito da Administração Federal direta e indireta, visando, em especial, à proteção dos direitos dos administrados e ao melhor cumprimento dos fins da Administração.

II- A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

III- Os preceitos da referida Lei também se aplicam aos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário da União, exceto no caso de desempenho de função administrativa.

Assinale a alternativa que apresenta os itens corretos: