Questão
ID 2520662Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Disposições Gerais (Art. 103 a 105)
Ano: 2024 Banca: NTCS Órgão: Prefeitura Municipal de Mucajaí
Segundo o artigo 104º do ECA, selecione a idade mencionada como penalmente inimputável.
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Questão 2520662
Legislação Federal · 2024