Questão 2520573

Legislação Federal · 2019

Questão

ID 2520573

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Receita Corrente Líquida - RCL

Ano: 2019 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Empresa de Trânsito e Transporte de Ribeirão Preto

Um dos conceitos mais importantes na LRF (Lei de Responsabilidade Fiscal) é o de Receita Corrente Líquida (RCL), pois é a base para apuração dos limites legais de despesas orçamentárias. Para efeito de cálculo da RCL Municipal considera-se:

Alternativa A:
Receita corrente total, menos as transferências constitucionais, a contribuição de servidores para o custeio de sistema de previdência e assistência e as compensações referentes à Lei Hauly.
Alternativa B:
Receita corrente total, menos contribuições ao regime próprio de previdência e assistência social, além das compensações relativas à Lei Hauly.
Alternativa C:
Receita corrente total, menos os valores pagos e recebidos em função da Lei Complementar n^o 87 (Lei Kandir) e os valores pagos e recebidos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF.
Alternativa D:
Receita corrente total, menos transferências constitucionais.
Alternativa E:
Receita corrente bruta, menos transferências a fundações de apoio a pesquisa.

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Questão 2520573

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