Questão 252054

O exercício de função pelo agente público aparta de maneira radical os atos por ele editados dos atos praticados pelo particular. Os primeiros visam à consecução do interesse público e, portanto, cingem-se à estrita observância da lei. Tal enfoque restringe o âmbito da discricionariedade administrativa, que passa a não ser mais um poder, mas uma competência atribuída ao administrador para escolher quando da aplicação da norma discricionária a melhor solução para o caso concreto e não qualquer solução dentre as albergadas na moldura da norma.

Sobre os atos administrativos, leia o enunciado a seguir e responda.

É o ato editado com aproveitamento de elementos válidos de outro ato primitivamente dotado de ilegalidade, para a mesma finalidade deste, com retroação dos seus efeitos ao momento da edição do ato original.

O enunciado define