Questão
ID 2520452Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Conceito e Características
Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso
De acordo com a doutrina do renomado autor Hely Lopes Meirelles, o Poder da Administração Pública “que o Direito Positivo – a lei – confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização” é chamado de: