Questão 2520445 de Legislações de Órgãos - Alternative Concursos 2019

Questão

ID 2520445

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso - SC - Legislação Aplicada

Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso

Acerca das proposições previstas no Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Santa Terezinha do Progresso/SC, é incorreto afirmar que

Alternativa A:
Salvo recurso de 1/3 (um terço) dos membros da Câmara Municipal no sentido de sua tramitação, quando os projetos receberem pareceres contrários, quanto ao mérito, de todas as Comissões Legislativas Permanentes, serão tidos como rejeitados e arquivados definitivamente.
Alternativa B:
São exemplos de proposições as emendas à Lei Orgânica Municipal, os projetos de leis complementares, projetos de resoluções, pareceres, recursos e representações.
Alternativa C:
A decisão da Mesa Diretora que deixará de aceitar proposições será desafiada por meio de recurso ao Plenário, devendo ser apresentada por 1/3 (um terço) dos vereadores e encaminhado à Comissão de Justiça e Redação, cujo parecer será incluso na Ordem do Dia e reapreciado pela Mesa Diretora.
Alternativa D:
No início de cada Legislatura, as proposições apresentadas no ano anterior, oriundas do Poder Executivo e que estejam pendentes de apreciação pelo Plenário, serão indicadas pela Mesa Diretora ao Prefeito para sua reapresentação.
Alternativa E:
A proposta de emenda à lei orgânica será lida no Grande Expediente e distribuída cópia aos vereadores, sendo que 48 (quarenta e oito) horas após a leitura da proposta o Presidente da Casa poderá designar comissão de no mínimo 03 (três) membros ou designar a Comissão de Justiça e Redação para emitir parecer sobre a matéria, no prazo máximo de 15 (quinze) dias.