Questão 2520434

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2520434

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Das Aquisições Públicas

Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso

Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, as empresas de pequeno porte e as microempresas podem efetuar a regularização da documentação, o pagamento ou parcelamento do débito e para emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa, no prazo de:

Alternativa A:
02 (dois) dias úteis prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, iniciando-se na abertura do envelope contendo os documentos da proponente vencedora.
Alternativa B:
03 (três) dias úteis, prorrogáveis por igual período, iniciando-se no momento que a proponente for declarada vencedora.
Alternativa C:
07 (sete) dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, iniciando-se na abertura do envelope contendo os documentos da proponente vencedora.
Alternativa D:
02 (dois) dias úteis, prorrogáveis por igual período, a critério da administração pública, iniciando-se no momento que a proponente for declarada vencedora.
Alternativa E:
05 (cinco) dias úteis prorrogáveis por igual período a critério da administração pública, iniciando-se no momento que a proponente for declarada vencedora.

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