Questão
ID 2520418Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção VI - das Alienações
Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso
A Lei n° 8.666/93, que trata dos contratos e licitações, descreve no art. 19 que os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:
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