Questão 2520418

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2520418

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Seção VI - das Alienações

Ano: 2019 Banca: Alternative Concursos Órgão: Câmara Municipal de Santa Terezinha do Progresso


A Lei n° 8.666/93, que trata dos contratos e licitações, descreve no art. 19 que os bens imóveis da Administração Pública, cuja aquisição haja derivado de procedimentos judiciais ou de dação em pagamento, poderão ser alienados por ato da autoridade competente, observadas as seguintes regras:

Indique a alternativa CORRETA:

Alternativas da questão 2520418
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