Questão
ID 2520360Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Competências do Congresso Nacional (Arts. 48 e 49)
Ano: 2021 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Secretaria de Estado de Ressocialização e Inclusão Social
Acerca das atribuições do Poder Executivo e do Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.
Cabe ao Congresso Nacional conceder anistia, indulto e comutar penas.