Questão 2520338

A finalidade é um elemento vinculado tanto aos atos administrativos vinculados quanto aos discricionários.

O mérito do ato administrativo confere à Administração a prerrogativa de praticar os atos discricionários sem a necessidade de motivação.

O ato administrativo complexo é aquele cuja formação depende da vontade de um único órgão para sua formação, mas seu alcance destina‑se a pessoas indeterminadas.

Os efeitos declaratórios do ato administrativo são aqueles que conferem ao interessado direitos anteriormente inexistentes.

O atributo da exigibilidade do ato administrativo consiste em meios diretos de coerção nas atividades particulares, como a remoção de obstáculos em locais públicos com o uso moderado da força.