Questão 2520304

Legislação Federal · 2024

Questão

ID 2520304

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2024 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Representantes Comerciais de Santa Catarina

À luz da Lei Federal nº 4.886/1965 e de suas alterações, que regulam as atividades dos representantes comerciais autônomos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Os Conselhos Regionais dos Representantes Comerciais poderão desenvolver atividades de caráter político e partidário, desde que autorizadas por seus membros.
Alternativa B:
A competência do Conselho Federal dos Representantes Comerciais para elaborar seu regimento interno dependerá da aprovação do Poder Legislativo e da sanção do presidente da República.
Alternativa C:
O representante comercial que tenha sido falido não poderá exercer as mesmas atividades novamente, mesmo que esteja reabilitado.
Alternativa D:
Os Conselhos Regionais terão, no máximo, 30 membros e, no mínimo, o número que for fixado pelo Conselho Federal.
Alternativa E:
As penas disciplinares serão aplicadas após processo regular, derrogando eventual responsabilidade civil ou criminal.

Estatísticas Cadernos

Questão 2520304

Continue estudando na plataforma