Questão 2520160

Lei N 8.069, de 13 de Julho de 1990. O Estatuto da Criança e do Adolescente: Art. 4. É dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes a vida, a saúde, a alimentação, a educação, ao esporte, ao lazer, a profissionalização, a cultura a dignidade, ao respeito, a liberdade e a convivência familiar e comunitária.

Parágrafo único: A garantia de prioridade compreende:

I- Primazia de receber proteção e socorro em quaisquer circunstância, precedência de atendimento nos serviços públicos ou de relevância publica,

II- Preferência na formulação e na execução das políticas sociais públicas, destinação privilegiada de recursos públicos nas áreas relacionadas com a proteção à infância e a juventude;

III- Manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, pelo prazo de dezoito anos,

IV- Identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe, sem prejuízo de outras formas normalizadas pela autoridade administrativa competente;