Questão 251994

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 251994

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo IV - das Responsabilidades

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto Federal do Amapá

Acerca do regime disciplinar dos servidores públicos federais (Lei nº 8.112/1990), assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
As sanções civis, penais e administrativas não se poderão cumular, sendo interdependentes entre si.
Alternativa B:
Ao servidor é proibido manter conduta incompatível com a imoralidade administrativa ou tratar as pessoas com urbanidade.
Alternativa C:
A responsabilidade administrativa do servidor não será afastada no caso de absolvição criminal que negue a existência do fato.
Alternativa D:
A responsabilidade civil decorre de ato comissivo ou omissivo, doloso ou culposo, que resulte em prejuízo a terceiros, e não ao erário.
Alternativa E:
Nenhum servidor poderá ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade superior ou competente para apuração de informação concernente à prática de crimes ou improbidade de que tenha conhecimento.