Questão 251980

Direito Constitucional · 2024

Questão

ID 251980

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF), Competências dos Municípios

Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Prefeitura Municipal de Fortaleza

Uma das principais características do federalismo brasileiro é a repartição de competências entre os entes federativos – União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Nesse âmbito, dentre as competências atribuídas constitucionalmente aos municípios, tem-se a

Alternativa A:
legislação privativa sobre proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência.
Alternativa B:
instituição e arrecadação dos tributos de sua competência, bem como a aplicação de suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.
Alternativa C:
legislação sobre o serviço postal, as águas, a energia, a informática, as telecomunicações e a radiodifusão.
Alternativa D:
legislação concorrente à da União, dos Estados e do Distrito Federal sobre a responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico.

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