Questão
ID 2519789Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assuntos: Princípios Doutrinários (Universalidade, Integralidade e Equidade)
Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Canoinhas
De acordo com a 2.LEI Nº 8.080, DE 19 DE SETEMBRO DE 1990 – Lei Orgânica da Saúde 080, de 19 de setembro de 1990, Capítulo II - Dos Princípios e Diretrizes. Art. 7º.As ações e serviços públicos de saúde e os serviços privados contratados ou conveniados que integram o Sistema Único de Saúde (SUS), são desenvolvidos de acordo com as diretrizes previstas no art. 198 da Constituição Federal, obedecendo ainda aos seguintes princípios:
I- universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;
II- integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema;
III- definição das instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde;
IV- acompanhamento, avaliação e divulgação do nível de saúde da população e das condições ambientais;
Assinale a alternativa CORRETA: