Questão
ID 251977Disciplina: Direito Administrativo
Assuntos: Desvio de Finalidade, Vício de Forma
Ano: 2024 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Câmara Municipal de Valinhos
Acerca dos elementos, ou requisitos, do ato administrativo, é correto afirmar que