Questão 251971

Diante de uma reunião sindical, os servidores públicos do Estado Y que laboram no período noturno decidem reivindicar o recebimento de adicional noturno – o qual está previsto na Constituição da República Federativa de 1988 e na Constituição Estadual. Diante de tal, o Estado Y se recusa a pagar o referido benefício em razão da inexistência de lei estadual que regulamente as normas constitucionais que asseguram o seu pagamento. Em juízo da defesa do interesse dos referidos servidores públicos estaduais, a organização sindical poderá impetrar um(a)