Questão 2519552

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2519552

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Juridicidade

Ano: 2019 Banca: INSTITUTO EXCELÊNCIA Órgão: Prefeitura Municipal de Canoinhas

Leia o trecho abaixo:

“ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei”

A que principio o texto se refere:

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