Questão 2519428

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2519428

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Lei Orgânica Municipal

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Sant'ana do Livramento

Quanto à Lei Orgânica Municipal, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
É vedado o início de programas ou projetos não incluídos nas leis orçamentárias anuais.
Alternativa B:
O Plano Diretor, aprovado pela Câmara Municipal, é instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.
Alternativa C:
É vedada a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções a instituições particulares com fins lucrativos.
Alternativa D:
As despesas com pessoal ativo e inativo não poderão exceder aos limites estabelecidos em Lei Ordinária Estadual.
Alternativa E:
O Município aplicará, anualmente, no mínimo vinte e cinco por cento de sua receita na educação.