Questão 2519424

Com base na Lei Orgânica Municipal quanto à alienação de bens municipais, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

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I. Quando bens imóveis, dependerá de autorização legislativa e concorrência pública.

II. Quando bens móveis, dependerá de licitação, dispensada esta apenas nos casos de permuta.

III. A aquisição de bens imóveis, por compra, permuta, ou desapropriação, dependerá de prévia autorização legislativa.

IV. O uso de bens municipais por terceiros poderá ser feito mediante concessão, permissão ou autorização, resguardado o interesse público, com prévia autorização legislativa.