Questão 2519407

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2519407

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Responsabilidade Administrativa

Ano: 2023 Banca: Avalia - Instituto Avalia Órgão: Prefeitura Municipal de Sant'ana do Livramento

Assinale a alternativa correta quanto ao Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.

Alternativa A:
O servidor responde apenas penal e administrativamente pelo exercício irregular de suas atribuições.
Alternativa B:
A obrigação de reparar o dano não se estende aos sucessores do servidor.
Alternativa C:
A responsabilidade penal abrange apenas os crimes imputados ao servidor, nessa qualidade.
Alternativa D:
A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo praticado no desempenho do cargo ou função.
Alternativa E:
A responsabilidade administrativa do servidor será afastada no caso de absolvição criminal por falta de provas.