Questão 251933 de Direito Administrativo - IDECAN 2025

Questão

ID 251933

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Agências Reguladoras

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Superintendência de Obras Públicas do Ceará

No âmbito da Administração Pública Federal, existem diferentes tipos de autarquias com finalidades específicas. As agências executivas e as agências reguladoras são espécies de autarquias com regimes jurídicos diferenciados, voltadas ao desempenho de funções especializadas. Apesar de ambas possuírem autonomia administrativa, cada uma apresenta características próprias quanto à sua finalidade, estrutura e forma de qualificação. Sobre esse tema, é correto afirmar que:

Alternativa A:
as agências reguladoras são organizações da sociedade civil qualificadas por meio de decreto, enquanto as agências executivas são criadas por lei para regular setores estratégicos da economia.
Alternativa B:
as agências reguladoras atuam na execução de políticas públicas finalísticas, enquanto as agências executivas exercem poder normativo e fiscalizatório sobre atividades econômicas.
Alternativa C:
as agências executivas fazem parte da Administração Direta, enquanto as agências reguladoras integram a Administração Indireta e estão subordinadas hierarquicamente aos ministérios.
Alternativa D:
as agências reguladoras são autarquias sob regime especial voltadas à regulação e fiscalização de setores econômicos, enquanto as agências executivas são autarquias ou fundações qualificadas por decreto, mediante celebração de contrato de gestão.
Alternativa E:
tanto agências reguladoras quanto executivas são entidades privadas, qualificadas pelo poder público para a execução indireta de atividades de interesse coletivo.

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Questão 251933

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