Questão 251925 de Direito Administrativo - IDECAN 2025

Questão

ID 251925

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Conceito e Características, Distinção com o Poder Vinculado

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional

Na Administração Pública, o poder vinculado ocorre quando a lei estabelece todos os elementos do ato administrativo, de forma que o agente não possui margem de escolha: deve agir estritamente conforme a norma. Esse tipo de poder se diferencia do poder discricionário, que admite certa liberdade nos critérios de conveniência e oportunidade. Além desses, a Administração exerce outros poderes, como o regulamentar, hierárquico e disciplinar, cada qual com características próprias. Com base nessas informações, é correto afirmar que:

Alternativa A:
a aplicação de multa a contribuinte prevista expressamente em lei, com valor fixo e prazo determinado, é exemplo típico de poder vinculado.
Alternativa B:
o poder vinculado permite ao agente público analisar a conveniência da aplicação da penalidade, desde que os elementos do ato estejam definidos em lei.
Alternativa C:
a nomeação de servidor aprovado em concurso público é exemplo de poder discricionário, pois depende da conveniência da Administração.
Alternativa D:
o poder regulamentar permite à Administração aplicar sanções administrativas previstas em lei, com liberdade de escolha quanto à penalidade.
Alternativa E:
o poder hierárquico é exercido quando o agente edita norma infralegal com efeitos externos, complementando a legislação.

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Questão 251925

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