Questão
ID 251921Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Princípios Que Regem a Administração Pública ou Princípios Constitucionais da Administração Pública ou Princípios Expressos e Implícitos da Administração Pública
Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional
Os princípios constitucionais expressos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988 representam fundamentos essenciais que orientam a atuação da Administração Pública e condicionam a validade dos atos administrativos. Cada princípio possui conteúdo próprio e funções distintas no controle da legalidade e legitimidade dos atos praticados pelos agentes públicos. Sobre esses princípios, é correto afirmar que: