Questão 2519208

Administração Financeira e Orçamentária (Afo) · 2025

Questão

ID 2519208

Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária (AFO)

Assunto: Exclusividade

Ano: 2025 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Instituto Federal do Maranhão

O Princípio Orçamentário da Exclusividade está previsto no § 8º do art. 165 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e estabelece que a Lei Orçamentária Anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa. Não obstante, a própria Carta magna exclui dessa proibição a autorização para

Alternativa A:
contratação de operações de crédito para o custeio de serviços públicos de educação e saúde.
Alternativa B:
abertura de créditos adicionais e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Alternativa C:
abertura de crédito suplementar e a contratação de operações de crédito, nos termos da lei.
Alternativa D:
abertura de créditos extraordinários, em casos de guerra, nos termos da lei.
Alternativa E:
vinculação de receita de impostos para as ações e serviços públicos de saúde, nos termos da lei.

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