Questão 251912 de Direito Administrativo - IDECAN 2025

Questão

ID 251912

Disciplina: Direito Administrativo

Assuntos: Constitucionalização do Direito Administrativo, Direito de Associação Sindical dos Servidores Públicos, Prazo de Validade dos Concursos Públicos

Ano: 2025 Banca: IDECAN - Instituto de Desenvolvimento Educacional, Cultural e Assistencial Nacional Órgão: Universidade Federal do Sul da Bahia

Diz a Carta Magna que a República Federativa do Brasil, a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

Alternativa A:
o prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável uma vez, por mais um ano; dentre outros.
Alternativa B:
é garantido ao servidor público militar o direito à livre associação política; dentre outros.
Alternativa C:
os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; dentre outros.
Alternativa D:
a lei estabelecerá os casos de contratação por tempo indeterminado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público; dentre outros.
Alternativa E:
é permitida a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público; dentre outros.

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Questão 251912

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