Questão
ID 2518940Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Sanções Cabíveis
Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal do Maranhão
A Lei Federal nº 8.429/1992, alterada pela Lei Federal nº 14.230/2021, prevê, como uma das sanções aplicáveis àquele que pratica ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito,