Questão 2518822

Direito Administrativo · 2023

Questão

ID 2518822

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Capítulo I - Disposições Gerais

Ano: 2023 Banca: Instituto AOCP Órgão: Instituto Federal do Maranhão

De acordo com a Lei Federal nº 12.527/2011, que regula o direito de acesso à informação, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Informação é a unidade de registro dos dados.
Alternativa B:
É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, independentemente de procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem compatível com a natureza da informação.
Alternativa C:
Os órgãos e entidades do poder público estão dispensados de viabilizar alternativa de encaminhamento de pedidos de acesso a informações por meio de seus sítios oficiais na internet.
Alternativa D:
O direito de acesso à informação exclui o direito de obter informação relativa à implementação, acompanhamento e resultados dos programas, projetos e ações dos órgãos e entidades públicas.
Alternativa E:
O serviço de busca e de fornecimento de informação é gratuito, mas o órgão ou a entidade pode cobrar exclusivamente o valor necessário ao ressarcimento dos custos dos serviços e dos materiais utilizados, quando o serviço de busca e de fornecimento da informação exigir reprodução de documentos pelo órgão ou pela entidade pública consultada.