Questão 2518790

Legislação Federal · 2016

Questão

ID 2518790

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado - DOCC

Ano: 2016 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Instituto Federal do Maranhão

De acordo com o que estabelece a Lei de Responsabilidade Fiscal em seu Art. 17, uma despesa é considerada obrigatória, de caráter continuado quando for

Alternativa A:
corrente, derivada de lei, medida provisória ou ato adr:1m1strativo normativo que fixem para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios
Alternativa B:
de capital, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.
Alternativa C:
corrente e derivada de lei, que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por um período superior ao exercício financeiro de sua fixação.
Alternativa D:
de capital, decorrente de lei, medida provisória ou ato administrativo normativo, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a dois exercícios.
Alternativa E:
corrente, fixada por lei ou medida provisória, e implique na obrigação legal de sua execução por um período superior a quatro exercícios.

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