Questão
ID 2518781Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo V - das Responsabilidades
Ano: 2016 Banca: FSADU - Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da UFMA Órgão: Instituto Federal do Maranhão
De acordo com o Art. 32 e §§ da Lei nº 12.527/2011, agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação é conduta ilícita que enseja a aplicação, no mínimo, da pena de: