Questão
ID 2518468Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal
Ano: 2018 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Bom Jesus do Amparo
Considere as seguintes afirmativas sobre a organização do município na ordem constitucional brasileira.
I. A fiscalização do município será exercida pelo Poder Legislativo municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo municipal, na forma da lei.
II. Compete ao prefeito promulgar a Lei Orgânica do Município.
III. os subsídios do prefeito, do vice-prefeito e dos vereadores são fixados por lei estadual de iniciativa da Mesa da Assembleia Legislativa.
Consoante ao que prevê a Constituição da República, está(ão) correta(s) a(s) afirmativa(s):