Questão 2518424 de Direito Sanitário e Saúde - AV Moreira 2021

Questão

ID 2518424

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assunto: Lei nº 8.142/1990 - Participação da Comunidade na Gestão do SUS

Ano: 2021 Banca: AV Moreira Órgão: Prefeitura Municipal de Landri Sales

A Lei nº 8.142/1990 Dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde e dá outras providências. Sobre essa lei, assinale a alternativa CORRETA.

Alternativa A:
A Conferência de Saúde reunir-se-á a cada quatro anos com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis correspondentes, convocada pelo Poder Executivo ou, extraordinariamente, por esta ou pelo Conselho de Saúde.
Alternativa B:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos em lei orçamentária, de iniciativa do Poder Legislativo e aprovados pelo Conselho Nacional;
Alternativa C:
Os recursos para cobertura das ações e serviços de saúde a serem implementados pelos Municípios, Estados e Distrito Federal serão repassados de forma regular e automática para esses entes federados, sendo destinados, pelo menos sessenta por cento, aos Municípios, afetando-se o restante aos Estados;
Alternativa D:
O Conselho Nacional de Secretários de Saúde (Conass) e o Conselho Nacional de Secretários Municipais de Saúde (Conasems) terão representação na Conferência de Saúde realizada a cada quatro anos;
Alternativa E:
Os recursos do Fundo Nacional de Saúde (FNS) serão alocados como investimentos previstos no Plano Bienal do Ministério da Saúde.

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