Questão 2518181

Direito Sanitário e Saúde · 2022

Questão

ID 2518181

Disciplina: Direito Sanitário e Saúde

Assuntos: Competências e Atribuições das Esferas de Gestão (União, Estados e Municípios)

Ano: 2022 Banca: FCM - Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas Órgão: Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Estadual de Campinas

A lei 8080/90 dispõe sobre a promoção, prevenção e proteção à saúde, assim como sobre a organização e funcionamento dos serviços. Em relação às atribuições dos municípios, é INCORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Os municípios podem constituir consórcios intermunicipais para desenvolver em conjunto as ações e os serviços de saúde que lhes correspondam.
Alternativa B:
No seu âmbito de atuação, o município deve definir instâncias e mecanismos de controle, avaliação e de fiscalização das ações e serviços de saúde.
Alternativa C:
O município é responsável por participar do planejamento, programação e organização da rede regionalizada e hierarquizada do Sistema Único de Saúde - SUS, em articulação com sua direção estadual.
Alternativa D:
O município não tem por função executar serviço de vigilância epidemiológica, cabendo a ele a cobrança ao Estado e à União, que são os responsáveis integrais por agravos de proporções coletivas.

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