Questão 2517836

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

É estabelecida pelo Código Tributário Nacional e é indelegável, sendo admitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.

Segue a norma estabelecida na Lei Orgânica do Município, de forma que tal lei tem atribuição de avocar a competência tributária constitucionalmente prevista.

É estabelecida no texto constitucional e é indelegável, sendo inadmitida a delegação da das atribuições de arrecadação e de fiscalização de tributos.