Questão 251759

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, a Prefeitura Municipal da cidade em que reside.

Quanto às pessoas naturais, a sua residência habitual, ou, sendo esta incerta ou desconhecida, o centro habitual de sua atividade.

Quanto às pessoas jurídicas de direito privado ou às firmas individuais, apenas o lugar da sua sede.

Quanto às pessoas jurídicas de direito público, o local por elas indicado.