Questão 2517419

Direito Constitucional · 2023

Questão

ID 2517419

Disciplina: Direito Constitucional

Assuntos: Iniciativa, Discussão, Votação, Sanção e Veto

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco

Analise as afirmativas a seguir.

I. Deputado apresenta lei para criar cargos públicos no CORE.

II. Projeto de Emenda à Constituição tem por objeto proposta tendente a abolir o voto obrigatório.

III. O Presidente da República reapresenta proposta de emenda constitucional rejeitada na mesma sessão legislativa.

IV. O Presidente da República apresenta projeto de lei para o aumento da remuneração dos servidores do CORE.

Não evidenciam vício os atos normativos apresentados apenas em