Questão 2517402

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2517402

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 6.839/1980 - Dispõe sobre o Registro de Empresas nas Entidades Fiscalizadoras do Exercício de Profissões

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco


Levando em consideração as teses firmadas pelo Superior Tribunal de Justiça acerca de temas atinentes aos Conselhos Profissionais, analise as afirmativas a seguir.

I. O registro no conselho de fiscalização profissional está vinculado à atividade básica ou à natureza dos serviços prestados pela empresa, por força do que dispõe o art. 1º da Lei nº 6.839/1980.

II. A atividade fiscalizatória exercida pelos conselhos profissionais, decorrente da delegação do poder de polícia, é considerada relação de trabalho, incluída na esfera de competência da Justiça Trabalhista.

III. As empresas prestadoras unicamente de factoring convencional não precisam ser registradas nos conselhos regionais de administração, visto que suas atividades são de natureza eminentemente mercantil, ou seja, não envolvem gestões estratégicas, técnicas e programas de execução voltados a um objetivo e ao desenvolvimento de empresa.

Está correto o que se afirma em

Alternativas da questão 2517402
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