Questão 2517366

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2517366

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Da Agência Nacional de Proteção de Dados e do Conselho Nacional de Proteção de Dados Pessoais e da Privacidade - LGPD

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco

Considerando que a Lei nº 13.709/2018 instituiu a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), autarquia de natureza especial, dotada de autonomia técnica e decisória, com patrimônio próprio e com sede e foro no Distrito Federal, é correto afirmar que:

Alternativa A:
O mandato dos membros do conselho diretor será de dois anos.
Alternativa B:
O conselho diretor da ANPD será composto de três diretores, incluído o Diretor-Presidente.
Alternativa C:
Os ocupantes dos cargos em comissão e das funções de confiança da ANPD serão indicados pelo Presidente do Conselho Nacional de Segurança e nomeados ou designados pelo Diretor-Presidente.
Alternativa D:
Os membros do conselho diretor somente perderão seus cargos em virtude de renúncia, condenação judicial transitada em julgado ou pena de demissão decorrente de processo administrativo disciplinar.

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