Questão
ID 2517362Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Juridicidade
Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco
A Administração Pública indireta, da qual fazem parte as autarquias, como é o caso do CORE-PE, está sujeita a certos princípios estabelecidos de forma expressa no texto Constitucional. Notadamente, os princípios indicados no Art. 37 – legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A obediência às normas legais, no intuito de tratar os usuários do serviço público sem distinção, retrata dois princípios; assinale-os.