Questão 2517359 de Direito Constitucional - Instituto Consulplan 2023

Questão

ID 2517359

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Competência dos Municípios (Artigo 30 da CF)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco

Um vereador apresentou um projeto de lei na cidade. Neste projeto, ele deseja regulamentar o horário de funcionamento dos estabelecimentos comerciais na região história da cidade, bem como a criação do crime de abertura, para atendimento a clientes, de estabelecimento comercial em horário proibido, atribuindo ao crime pena de detenção de um a seis meses e multa. Considerando a Organização do Estado Brasileiro, o vereador

Alternativa A:
pode apresentar o projeto dessa forma; ambos os temas podem, constitucionalmente, ser aprovados como lei municipal.
Alternativa B:
pode apresentar o projeto relativo ao horário de funcionamento, que pode ser aprovado. Mas, não pode, constitucionalmente, criar um tipo penal exclusivo para o município.
Alternativa C:
não pode apresentar nenhum dos dois projetos, pois, constitucionalmente, o horário de funcionamento de estabelecimentos é da competência legislativa dos Estados e de matéria penal da União.
Alternativa D:
pode apresentar o projeto de um tipo penal para o descumprimento de horário de funcionamento de estabelecimentos dentro do município, posto ser matéria de interesse local. Porém, não pode, constitucionalmente, limitar o horário de funcionamento de estabelecimentos comerciais, visto que, expressamente, é de competência constitucional da União.

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Questão 2517359

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