Questão 2517339

Direito Administrativo · 2019

Questão

ID 2517339

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Limites do Poder Discricionário

Ano: 2019 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais de Pernambuco

Acerca do Poder Discricionário, pode-se afirmar:

Alternativa A:
Não admite juízo de conveniência e oportunidade.
Alternativa B:
Não permite controle judicial sobre os atos em nenhum aspecto.
Alternativa C:
A margem de escolha dos atos está restrita aos limites da lei e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.
Alternativa D:
Não possui limitações de ordem legal ou principiológicas, tendo em vista ser uma prerrogativa administrativa que permite margem de escolha ao agente na prática de atos de ordem pública.
Alternativa E:
Permite ao agente público restringir e condicionar direitos e atividades privadas.