Questão 2517322

A fixação da despesa refere-se aos limites de gastos, incluídos nas leis orçamentárias com base nas receitas arrecadas, a serem efetuados pelas entidades públicas.

Na fase da execução da despesa, o empenho estimativo é o tipo de empenho utilizado para as despesas de valor fixo e previamente determinado, cujo pagamento deva ocorrer de uma só vez.

A liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor, tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito.

O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor por meio de cheque nominativo, ordens de pagamentos ou crédito em conta, independente da liquidação da despesa.

O processo da fixação da despesa orçamentária é concluído com a autorização dada pelo poder executivo por meio da lei orçamentária anual, ressalvadas as eventuais aberturas de créditos adicionais no decorrer da vigência do orçamento.