Questão 2517162

Legislação Federal · 2018

Questão

ID 2517162

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul

A Lei n° 4.820/92 promoveu algumas alterações na Lei n° 4.886/65, dentre as quais acrescentou em seu art. 42 um fato que não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial pelo representado.

O fato que não constitui justo motivo para rescisão do contrato de representação comercial é:

Alternativa A:
O fato de o representante estar respondendo a processo criminal por crime infamante.
Alternativa B:
O acidente de trabalho no exercício das funções de representante, mesmo que não receba benefício da previdência.
Alternativa C:
O impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.
Alternativa D:
Elevado índice de inadimplemento dos clientes da representada em que o representante tenha se comprometido com a cláusula del credere.

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