Questão
ID 2517158Disciplina: Legislação Federal
Assunto: Lei Nº 4.886/1965 - Regula as Atividades dos Representantes Comerciais Autônomos
Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul
Os contratos de representação são regidos pela Lei n° 4.886/65 que estabelece condições gerais mínimas para nortear representante e representado, sendo que esta lei dispõe sobre práticas impróprias à relação profissional que podem ensejar na extinção do contrato.
Sob esta ótica, no que diz respeito aos motivos justos para rescisão do contrato de representação comercial, pelo representado, constituem justa causa: