Questão 251713

Compete privativamente à autoridade administrativa constituir o crédito tributário pelo lançamento, assim entendido o procedimento administrativo tendente a verificar a ocorrência do fato gerador da obrigação correspondente, determinar a matéria tributável, calcular o montante do tributo devido, identificar o sujeito passivo e, sendo caso, propor a aplicação da penalidade cabível.

Em regra, o parcelamento do crédito tributário exclui a incidência de juros e multas, e a ele não se aplicam, subsidiariamente, as disposições do Código Tributário Nacional, relativas à moratória.

É proibido à autoridade administrativa conceder remissão total ou parcial do crédito tributário, atendendo à situação econômica do sujeito passivo ou à diminuta importância do crédito tributário.

Dentre outras hipóteses, suspendem a exigibilidade do crédito tributário: moratória, o depósito do seu montante integral, a concessão de medida liminar em mandado de segurança, a compensação e o pagamento.

Algumas das causas de extinção do crédito tributário são a transação, a remissão, a prescrição, a decadência, a decisão judicial passada em julgado e o parcelamento.