Questão 2517113

Direito Administrativo · 2018

Questão

ID 2517113

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Rescisão de Pleno Direito

Ano: 2018 Banca: INAZ do Pará - Concursos Órgão: Conselho Regional dos Representantes Comerciais no Estado de Mato Grosso do Sul

Em caso de rescisão do Contrato Administrativo, excetuada a culpa do contratado, este terá direito a ressarcimento dos prejuízos regularmente comprovados, tendo ainda direto a: devolução da garantia, pagamentos devidos pela execução do contrato até a data de rescisão e pagamento do custo de desmobilização, exceto, no caso de:

Alternativa A:
Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificadas e determinadas pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está subordinado o contratante e exaradas no processo administrativo a que se refere o contrato.
Alternativa B:
Ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do contrato.
Alternativa C:
Desatendimento das determinações regulares da autoridade designada para acompanhar e fiscalizar a sua execução, assim como as de seus superiores.
Alternativa D:
Supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido de 25% nas obras, serviços ou compras do valor inicial atualizado do contrato.

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Questão 2517113

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