Questão
ID 2517046Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Forma de Criação e Extinção dos Órgãos Públicos
Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
De acordo com a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta recebe a seguinte denominação: