Questão 2517015

Direito Administrativo · 2024

Questão

ID 2517015

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Regime Jurídico Aplicável à Administração Pública

Ano: 2024 Banca: SELECON - Instituto Nacional de Seleções e Concursos Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso

O regime jurídico-administrativo é caracterizado pela incidência de normas jurídicas que conferem especiais contornos à atividade administrativa e são fundamentais para a compreensão das proteções e das restrições jurídicas que se refletem sobre tal atividade. É uma característica desse regime:

Alternativa A:
a supremacia dos interesses coletivos, que se posicionam acima de direitos individuais que conflitarem com o Estado
Alternativa B:
privilégios que a Administração não pode dispor, como o juízo privativo, o processo especial de execução e a impenhorabilidade de seus bens
Alternativa C:
um conjunto de restrições e prerrogativas, encontradas comumente também nas relações entre particulares, que podem potencializar ou mesmo restringir as atividades da Administração Pública
Alternativa D:
prerrogativas reservadas ao regime jurídico da Administração Pública que decorrem da indisponibilidade do patrimônio público e de restrições amparadas pela supremacia do interesse público

Estatísticas Cadernos

Questão 2517015

Continue estudando na plataforma