Questão
ID 2516956Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção II - dos Recursos
Ano: 2018 Banca: QUADRIX - Instituto Quadrix Órgão: Conselho Regional de Odontologia de Mato Grosso
A respeito da Lei n.º 12.527/2011 e do Decreto n.º 7.724/2011, julgue os itens de 85 a 90.
No caso de indeferimento de acesso a informações ou às razões da negativa do acesso, poderá o interessado interpor recurso contra a decisão no prazo de dez dias, a contar de sua ciência.